Termos e Condições

POLÍTICA DE PRIVACIDADE e TERMOS DE USO
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD, define as regras do que pode ou não ser feito com os seus dados pessoais e os seus direitos como titular de dados.
TITULAR DE DADOS
Pessoa a quem os dados pessoais se referem, e a dona desses dados; neste caso, você.

CONTROLADOR DE DADOS
É o responsável por decidir como seus dados pessoais serão tratados e a finalidade. Neste caso, é a própria Empresa.

ENCARREGADO DE DADOS (DPO)
É o responsável pelos programas de Privacidade e Proteção de Dados na empresa, atender pedidos e questionamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

DADOS SENSÍVEIS TRATAMENTO DE DADOS

Informações que revelam características muito particulares de uma pessoa que possuem potencial discriminatório, como, etnia, orientação sexual, filiação sindical, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, dados biométricos, genéticos ou de saúde etc.

Qualquer atividade que envolva dados pessoais – desde a coleta, passando pelo uso, acesso, transmissão, armazenamento, distribuição, processamento, arquivamento, modificação, compartilhamento, até a sua eliminação.
MENORES DE 18 DADOS PESSOAIS

Nossos sites, bem como consultorias, produtos e serviços não são destinados a menores de idade. Por isso, adotamos medidas possíveis para restringir o acesso às nossas páginas para somente pessoas com 18 anos ou mais. Assim, caso seja identificada coleta de dados pessoais de criança ou adolescente, esses dados serão prontamente eliminados dos nossos registros.

Qualquer informação que permita identificar ou ser associada a você, como nome, telefone, endereço, e-mail, documentos, dados bancários, endereço IP, entre outras.

Agora que você já conhece um pouco mais sobre o assunto, vamos apresentar a nossa Política de Privacidade, que é o jeito da MEIRA ISP de cuidar dos seus dados pessoais,.

Nela, contamos para você os tipos de dados que coletamos, o que a MEIRA ISP faz com eles e quais os seus direitos em relação a esses dados de acordo com a LGPD.

Mas já podemos adiantar uma coisa: tratamos sua privacidade com todo o cuidado e respeito que ela merece e fazemos de tudo para deixar os seus dados sempre protegidos e seguros.

 

Como a MEIRA ISP tem acesso aos meus dados pessoais?

Isso pode acontecer de três formas diferentes:

Dados fornecidos diretamente por você

Quando, por exemplo, realiza um orçamento ou cadastro em nossos sites, aplicativos ou sistemas, faz inscrição em nosso mailing, entra em contato através do campo “Fale Conosco”, ou qualquer link, formulário ou pesquisa publicada em nossos sites oficiais ou então se candidata a uma de nossas vagas.

Dados coletados automaticamente

Via cookies ou outras tecnologias semelhantes (como pixel tags, beacons etc), quando você visita e utiliza nossos sites, aplicativos, perfis ou canais nas redes sociais ou interações físicas ou digitais em eventos presenciais de nossa empresa ou em que participamos.

Dados disponíveis publicamente

Quando você utiliza sua conta do Google ou Facebook para se cadastrar ou entrar em nossos sites ou apps, também conhecido como login social.

Bem, os cookies funcionam mais ou menos assim. Eles são pequenos arquivos armazenados no seu dispositivo (celular, computador ou tablet) quando você visita as páginas da MEIRA ISP, que servem para guardar suas preferências de uso e navegação, para oferecer uma experiência muito mais agradável e personalizada nos nossos sites.



Além disso, podemos utilizar cookies

ou outras tecnologias semelhantes para:

Se você preferir, pode DESATIVAR a qualquer momento o uso de alguns tipos de cookies 

(Os listados abaixo em verde não  são obrigatórios para o adequado funcionamento dos sites), mesmo se já tiver dado o seu consentimento anteriormente.

Para isso, é só utilizar as configurações do seu navegador ou então em nossos sites clicando no ícone  no canto inferior esquerdo.

Os Cookies listados em vermelho podem até ser desativados Mas atenção:

isso pode prejudicar sua experiência nas nossas páginas, ok? 

Garantir que os nossos sites funcionem do jeito que deve ser, para você ter sempre a melhor experiência possível.

Permitir o uso de algumas funcionalidades e recursos de redes sociais e segurança nos nossos sites.

Monitorar o desempenho dos nossos sites, identificando erros e pontos de melhorias.

Fazer análises sobre o acesso, uso e navegação nos nossos sites.

Direcionar e entregar para você produtos, serviços, ofertas e conteúdos com de acordo com suas preferências pessoais, e seus interesses e preferências profissionais.

Se você preferir, pode desativar a qualquer momento o uso de alguns tipos de cookies (não obrigatórios para o adequado funcionamento dos sites), mesmo se já tiver dado o seu consentimento anteriormente. Para isso, é só utilizar as configurações do seu navegador ou então em nossos sites. 

 

Quais dados pessoais são coletados?

Os tipos de dados podem variar de acordo com o relacionamento que você tem com a MEIRA ISP (por exemplo, se você é um cliente, parceiro, colaborador ou fornecedor). 

Mas não se preocupe: somente coletamos os dados pessoais realmente necessários.

Confira abaixo os tipos de dados que podemos coletar:
  • Dados de cadastrais: nome completo, gênero, data de nascimento, cidade e estado;

  • Dados de contato: número de celular e e-mail;

 

  • Dados comportamentais: perfil de consumo ou profissional, geolocalização (você pode ajustar, ativar ou desativar essa função nas configurações do seu dispositivo), padrão de uso nos nossos sites e de redes sociais, entre outros;

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  • Dados de dispositivos: características do dispositivo de acesso, do navegador, endereço IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas visitadas, a última pagina acessa antes de visitar nosso site a próxima página acessada após a saída de nossas páginas, termos de busca digitados em nossos sites ou em relação a eles, entre outros.  

E como a MEIRA ISP utiliza os meus dados?


Em respeito à LGPD e à sua privacidade, fazemos tratamento de dados pessoais:
  • Somente se e quando for necessário;
  • Unicamente para finalidades informadas no momento da coleta;
  • Apenas pelo tempo que for preciso para atender a finalidade para a qual o dado foi coletado, alguma exigência legal ou situação de legítimo interesse da MEIRA ISP.


Estes são os casos (finalidades) em que a MEIRA ISP utiliza seus dados:
  • Oferecer uma melhor experiência em nossas páginas;
  • Direcionar envio de comunicação e publicidade sobre marcas, serviços, produtos, promoções, eventos, programas de fidelidade e descontos da MEIRA ISP, de acordo com seus interesses;
  • Gerenciar nosso relacionamento com você e responder às suas dúvidas e solicitações;
  • Realizar pesquisas de satisfação de compra;
  • Conseguir fazer um contrato com você, se necessário;
  • Gerenciar adequadamente os nossos sites – corrigindo erros, implantando melhorias e ajustando as nossas páginas para atender cada vez melhor suas preferências e necessidades;
  • Desenvolver novos produtos e serviços;
  • Cumprir uma ordem judicial ou solicitação de autoridades administrativas.

E quando os dados coletados tiverem cumprido o seu propósito, eles serão excluídos ou então anonimizados (para que ninguém mais possa associá-los a você). 

Ah, importante: e se você não quiser mais receber nossos e-mails com ofertas e publicidade, você pode revogar o seu consentimento e se descadastrar a qualquer momento através do formulário disponível em https://meiraisp.com/crm e pelo e-mail 
dpo@meiraisp.com.br

 

Com quem a MEIRA ISP compartilha os meus dados?
Para continuar te oferecendo sempre os melhores produtos e experiência, em algumas situações os seus dados pessoais poderão ser compartilhados. Mas, olha, pode ter certeza: somente tem acesso a eles quem realmente precisa e segue os mesmos padrões de segurança, proteção de dados e respeito à LGPD da MEIRA ISP. 

Além das empresas do grupo MEIRA ISP no Brasil é possível que seus dados sejam compartilhados com parceiros comerciais e consultores e fornecedores de serviços de tecnologia da MEIRA ISP no Brasil ou Exterior, fornecedores de serviços essenciais para nossas atividades, parceiros comercias de outros segmentos para melhorar a compreensão sobre os hábitos e características dos nossos consumidores. Autoridades (nos casos de ordens judiciais ou solicitações administrativas) ou ainda outras companhias – por exemplo, em caso de transações e alterações societárias, em que a transferência de dados seja necessária para a continuidade da prestação de serviço.

Como MEIRA ISP protege meus dados pessoais?

Utilizamos as melhores práticas de mercado em segurança de dados, buscando sempre preservar sua privacidade e manter suas informações protegidas.

Estas são as principais medidas técnicas e administrativas adotadas:

 

  • Criptografia e anonimização dos dados coletados;
  • Proteção contra acesso não autorizado aos sistemas;
  • Controle rigoroso de acesso de pessoas ao local onde são armazenados os dados;
  • Cláusula contratual de confidencialidade e sigilo absoluto para todos aqueles que tiverem acesso às informações;
  • Registro detalhado de data, hora, duração e identidade de todos os que acessaram os dados.
  • Sistemas de Coleta e armazenamento de Logs e Ações
  • Ambientes Corporativo Monitorado e Auditado
  • Constantes testes de validação de backup e recuperação de dados.
  • Testes de Intrusão, ISO's de Segurança da informação e Privacidade
  • Compliance Jurídico e Digital
  • Conscientização de Colaboradores, parceiros e Politicas de Uso de Celulares, Computadores, Sistemas e Documentos físicos e Digitais.

Mas é sempre bom lembrar que nenhum método é 100% garantido e seguro. Por isso, é muito importante você também fazer a sua parte e nunca compartilhar seus usuários e senhas com ninguém, combinado?

Quais são os meus direitos?

A LGPD garante a você uma série de direitos em relação aos seus dados pessoais, entre eles:
  • Confirmar se houve tratamento dos seus dados
  • Acessar os dados pessoais coletados
  • Corrigir, atualizar ou completar os dados pessoais coletados
  • Pedir a portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus dados
  • Saber quem teve acesso aos seus dados pessoais
  • Revogar o seu consentimento fornecido para determinadas atividades
  • Entre outros

E se eu tiver alguma dúvida?

Utilizamos as melhores práticas de mercado em segurança de dados, buscando sempre preservar sua privacidade e manter suas informações protegidas.
 Se quiser saber mais sobre este Aviso de Privacidade (que, aliás, pode ser atualizado de tempos em tempos – mas não se preocupe, que nós avisaremos você pelo próprio site ou por e-mail, se você autorizar), ou então desejar exercer algum direito relacionado aos seus dados, você pode preencher o formulário https://meiraisp.com/crm ou entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: dpo@meiraisp.com.br

 

Esse canal de comunicação é exclusivo para dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas a Privacidade e Proteção de Dados, ok? 

Além disso, você também pode enviar suas perguntas e solicitações sobre acesso e correção de dados pelo formulário disponível em: https://meiraisp.com/crm 

dpo@meiraisp.com.br

Esta Politica Foi Elaborada pela DPO MAX | LGPD - Para MEIRA ISP em Janeiro de 2022

Termos de Uso e Condições - Plataforma

MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM

 

Pelo presente instrumento, MEIRA ISP ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede em Q QS 01 Rua 210 Lote, nº. 40, Torre A, Salas 305, 306 e 314, Taguatinga, CEP: 71950-904, em Brasília / DF, inscrita no CNPJ sob o n.º. 31.443.031/0001-40, neste ato representado pela sua administradora, Engenheira Ana Paula de Lira Meira, brasileira, natural de Brasília / DF, casada, nascida em 16 de abril de 1980, portadora do documento de identidade n.º1. 882.723 SSP-DF e CPF n.º 883.079.721-91, residente na RUA DAS PITANGUEIRAS LOTE, número 02, bairro SUL (AGUAS CLARAS), APTO: 1101, município BRASÍLIA - DF, CEP: 71.938-540 e MEIRA ISP TELECOM LTDA, com sede em Q QS 01, RUA 210, LOTE 40, TORRE A, SALA 305, PARTE A, Bairro Taguatinga do Sul, CEP: 71950-904, em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o n.º. 49.084.427/0001-04, neste ato representada por sua procuradora, Engenheira Ana Paula de Lira Meira, brasileira, natural de Brasília/DF, casada, nascida em 16 de Abril de 1980, portadora do documento de identidade n.º1.882.723 SSP-DF e do CPF n.º 883.079.721- 91, residente na RUA DAS PITANGUEIRAS LOTE, número 02, bairro SUL (AGUAS CLARAS), APT: 1101, município BRASILIA - DF, CEP: 71.938-540. Confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pela MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM, passando assim a usufruir dos serviços por meio dela prestados, o pleno e inequívoco conhecimento a respeito das regras de acesso, navegação e uso aplicáveis (“Termos de Uso”), bem como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto nas Leis nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais condições estabelecidas abaixo.

 

O USUÁRIO reconhece como sendo de titularidade exclusiva da MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  todos os direitos autorais e de propriedade intelectual, sobre o software e tecnologia disponibilizadas, em território nacional e internacionalmente, comprometendo-se a observar, respeitar, e fazer cumprir, por si, por seus prepostos e terceiros, todos os requisitos, obrigações e responsabilidades previstas nesse instrumento, declarando sua inequívoca compreensão e ciência a respeito dos mesmos.

 

RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTÁ DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.

 

AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “LI E ACEITO”, VOCÊ AFIRMA CONHECER E ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DOS PRESENTES TERMOS DE USO, CONCORDANDO ESTAR VINCULADO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.

 

CAPÍTULO I – OBJETO

 

Art. 1º. O presente instrumento tem por objetivo regular as condições pelas quais o USUÁRIO pode utilizar dos serviços disponibilizados pela MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM , por meio de licença de uso de software, prestados na modalidade Software as a Service – SaaS, concedida ao USUÁRIO em caráter (i) pessoal, (ii) intransferível, (iii) não­ exclusivo; (iv) gratuito ou oneroso; e (v) provisório.

https://meiraisp.com.br/

  • 1°. NÃO compreende o objeto da Licença:
  1. a) A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre os Softwares/Plataforma, a qualquer título, mas tão-somente a licença de uso;
  2. b) A cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;
  3. c) A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código­ fonte;
  4. d) A prestação de serviços de qualquer natureza por parte da MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  ao USUÁRIO, salvo aqueles expressamente previstos neste contrato;
  5. e) A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso aos Softwares/Plataforma;

 

Art. 2°. A licença de uso se refere à PLATAFORMA DE GERENCIAMENTO DE PROJETOS  REGULATÓRIOS E APP MEIRA ISP desenvolvida pela MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM , comercialmente chamada de “Plataforma MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM” ou “Ferramenta MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM” ou simplesmente “APP MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM”, cujo acesso é disponibilizado em favor do USUÁRIO por meio de contas (“login” ou “logins”) e senhas de acesso, cadastradas na base de dados da MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM . A partir da Plataforma MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM é possível:

 

  1. a) gerenciar as configurações possíveis para preferência dos internautas (doravante “titulares”) que visitarem os sites (versões web e/ou mobile} do USUÁRIO;

 

  1. b) manter registros da manifestação dos titulares quanto ao consentimento outorgado para o tratamento de dados pessoais, ou da revogação do consentimento; e

 

  1. c) Acompanhar o gerenciamento da  “Adequação a LGPD”,o que permitirá que o USUÁRIO, visualize todos os projetos de adequação atrelados a sua conta, bem como seu status e prazos de execução, cadeias de custódia e engajamento dos times de execução internos e externos, além do tratamento adequado de seus dados conforme a LEI 13.709/2018 (LGPD), poderá solicitar ao encarregado de dados da MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  para: mover, apagar, solicitar, ver, excluir, portabilizar e editar.

 

Art. 3°. É considerado como USUÁRIO: (i) A pessoa natural ou jurídica contratante dos serviços prestados pela MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM , a quem se outorga licença de uso do Software  acima  descrito,  conforme  condições  estabelecidas no presente instrumento; e (ii) Qualquer pessoa, autorizada ou não, que utilize o referido software em nome da Contratante/Licenciada mediante a inserção de login e senha válidos.

 

CAPÍTULO II – DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 4°. Consideram-se contratados os serviços prestados pela MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM , por parte do USUÁRIO, a partir da conclusão dos seguintes atos: (i) cadastro e (ii) aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade, com a assinatura eletrônica do USUÁRIO, e ainda firma que será colhida por  certificação  privada,  via  plataforma  de assinatura eletrônica de documentos.

 

  • 1°. O USUÁRIO,manifesta, neste ato, expressamente sua concordância com a utilização da plataforma escolhida pela MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  para assinatura eletrônica deste instrumento.

 

Art. 5°. A relação entre as partes vigorará por prazo determinado, e os serviços serão prestados em favor do USUÁRIO a partir da contratação até a solicitação de cancelamento dos serviços, a ser formalizada pelo USUÁRIO via Plataforma ou por meio do contato e-mail, por escrito. Com a solicitação de cancelamento, os serviços (e, consequentemente, o acesso à Plataforma) serão interrompidos a partir do último dia do mês em que formulada a solicitação do USUÁRIO.

 

Art. 6°. Cabe ao USUÁRIO fazer a opção pelo plano escolhido para utilização dos serviços prestados pela MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM , conforme planos disponíveis no momento da contratação, conforme critérios dispostos no site https://meiraisp.com.br/, na própria Plataforma MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM, ou em Proposta Comercial apresentada diretamente por vendedor autorizado, que levarão em conta a seguinte volumetria: (i) o número de visitantes únicos; (ii) o número de sites; e (iii) a quantidade de funcionários.

 

  • 1°.Eventuais alterações de plano solicitadas pelo USUÁRIO serão processadas apenas no mês seguinte ao da solicitação.

 

Art. 7°. Enquanto não requerido o cancelamento dos serviços, os serviços serão prestados regularmente, sendo plenamente exigíveis os pagamentos previstos neste instrumento, ainda que o USUÁRIO não os utilize por qualquer razão.

 

CAPÍTULO III – DA REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS

 

Art. 8°. Pela prestação dos serviços, a MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  fará jus ao valor mensal correspondente ao plano escolhido pelo USUÁRIO.

 

  • 1°.O valor mensal dos planos serão reajustados após o período de 12 (doze) meses, contado da data da contratação, com base no índice IPCA/IBGE, conforme variação inflacionária registrada no respectivo período, ou, na sua falta, outro índice que venha a substituí-lo, conforme determinação legal do Governo Federal;

 

  • 2°.Sem prejuízo ao disposto no §1º acima, a MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  poderá promover alteração no valor dos planos, ou USUÁRIO, manifesta, neste ato, expressamente sua concordância com a utilização da plataforma escolhida pela MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  para assinatura eletrônica deste instrumento.

 

Art. 9°. O USUÁRIO, sob sua exclusiva responsabilidade, deverá cadastrar e habilitar diretamente via Plataforma o meio e forma de pagamento desejados para permitir a cobrança dos valores devidos pela prestação dos serviços.

 

Art. 10. O inadimplemento ou pagamento após o vencimento de qualquer das faturas emitidas pela MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  e a ela devidas, implicará em multa moratória no valor de 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, adicionais ao valor da cobrança.

 

CAPÍTULO IV – DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 11. A MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  poderá, a seu exclusivo critério, interromper os serviços ao USUÁRIO nas seguintes hipóteses:

 

  1. a) Inadimplemento de qualquer das prestações devidas à MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos, correção monetária, juros de mora e penalidades previstas neste instrumento;
  2. b) Violação de qualquer disposição dos presentes Termos de Uso, ou Política de Privacidade da

MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM ;

  1. c) Utilização da Plataforma, dados e/ou informações para finalidade contrária à lei, moral ou bons costumes;
  2. d) Em caso de decretação de falência, insolvência ou recuperação extrajudicial do USUÁRIO.

 

Art. 12. Uma vez interrompidos os serviços, caso inviável sanar a irregularidade, ou caso após provocação da MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM , o USUÁRIO não promova os atos necessários para regularizar a irregularidade, considerar-se-á rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes.

 

Art. 13. As partes estabelecem como Service Levei Agreement – SLA que a MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  deverá manter a Plataforma MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM disponível para acesso pelo período mínimo de 99% (noventa e nove por cento) do tempo em que permanecer vigente a relação entre as partes, não se considerando como interrupção o 1% (um por cento) excluído do SLA;

 

CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 14. OS SOFTWARES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, NÃO PREVISTAS NOS PRESENTES TERMOS DE USO. ESPECIFICAMENTE, O NOSSO SERVIÇO PODE NÃO ESTAR LIVRE DE INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER INDENIZAÇÕES POR DANOS INDIRETOS, MORAIS E MATERIAIS CONTRA A MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM . A MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  NÃO É RESPONSÁVEL PELA QUALIDADE DA CONEXÃO COM DE INTERNET, TAMPOUCO PELOS EQUIPAMENTOS, SOFTWARES (ATUALIZADOS OU NÃO), E INFRAESTRUTURA TÉCNICA DE REDE E SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO USUÁRIO.

 

Art. 15. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por seus prepostos no uso dos Softwares/Plataforma, bem como por determinar se estes são condizentes com os resultados esperados, não se responsabilizando a MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  por quaisquer atos realizados pelo USUÁRIO, tampouco pelas informações por ele cadastradas.

 

CAPÍTULO VI – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Art. 16. O USUÁRIO, neste ato autoriza o tratamento de seus dados pessoais, bem como de terceiros por ele livremente cadastrados na Plataforma, responsabilizando-se o USUÁRIO perante a MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  pela regularidade e licitude do compartilhamento de tais dados.

 

Art.17. O USUÁRIO reconhece que a MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  não detém qualquer responsabilidade sobre eventuais dados pessoais coletados e tratados pelo USUÁRIO e/ou terceiros que possuam acesso a tais dados, inclusive sobre aqueles armazenados no Software licenciado. Nada obstante, em caso de requisição formal por qualquer Autoridade competente ou parte legitimada, ou em virtude de obrigação legal ou normativa, poderá a MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  prestar as informações e divulgar os dados requisitados, independentemente de autorização dos respectivos titulares, estando desobrigada de comunicar e/ou notificá-los a respeito.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 18. O USUÁRIO é responsável por atualizar e manter exatas todas as informações fornecidas à MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM

relativas à sua conta, bem como pelos dados bancários fornecidos para viabilizar o pagamento dos serviços.

 

Art. 19. A MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  poderá alterar os presentes Termos de Uso sempre que entender necessário. Eventuais alterações serão comunicadas ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes que as alterações se apliquem a você. A qualquer momento, a MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  poderá ceder ou transferir o nosso contrato com você, inclusive nossos direitos e obrigações associados. Você concorda em cooperar com a MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  nessas cessões ou transferências.

 

Art. 20. A MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  poderá enviar informações relacionadas ao USUÁRIO (autorizações de pagamento, cobranças, alterações de senha ou forma de pagamento, mensagens de confirmação, notificações, entre outros) somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante a inscrição.

 

Art. 21. Qualquer tolerância ou concessão da MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  em relação ao USUÁRIO, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem a impedirá de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento do quanto ajustado neste instrumento.

 

Art. 22. Os Termos de Uso da MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  se aplicam exclusivamente aos serviços por ela prestados, não se responsabilizando a MEIRA ISP | MEIRA ISP TELECOM  por outros serviços eventualmente regulados por outros instrumentos de terceiros equivalentes e autônomos, que não integrem este documento.

 

Art. 23. Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, aplicando-se supletivamente o Código Civil Brasileiro aos casos omissos neste instrumento;

 

Art. 24. O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.

 

Art. 25. É expressamente vedada a cessão, alienação, transferência ou desconto dos direitos e obrigações ora previstos, no todo ou em parte, a qualquer título.

 

Art. 26. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

 

Art. 27. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem a circunscrição Judiciária de Brasília, abdicando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto ao presente instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.

 

Brasília, 2 de janeiro de 2023.

Contate-nos

 Se você tiver quaisquer dúvidas sobre estes Termos de Uso acima, por favor, nos contate pelo e-mail do encarregado de dados: dpo@meiraisp.com.br e nos números, (61) 3047-2120 e (61) 9976-1642.